AREsp 2509963 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local no dia precedente à Sexta-Feira da Paixão; a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem feita pelo tribunal de origem, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA FIGUEIREDO MALHADO ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Dos Prazos Recursais No STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Dos Prazos Recursais No STJ

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Parties

ANA CAROLINA FIGUEIREDO MALHADO ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Relevância da suspensão de prazos decretada pelo STJ para a contagem de prazos na instância de origem
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local no dia precedente à Sexta-Feira da Paixão; a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem feita pelo tribunal de origem, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.