AREsp 2630092 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e interposição em 12/09/2023), e a comprovação de feriados locais juntada (PROVIMENTO CSM Nº 2.678/2022) foi insuficiente para afastar a intempestividade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORTE A SUL COMERCIO DE BATERIAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriados Locais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Feriados Locais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE A SUL COMERCIO DE BATERIAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recorrente que não obteve provimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e interposição em 12/09/2023), e a comprovação de feriados locais juntada (PROVIMENTO CSM Nº 2.678/2022) foi insuficiente para afastar a intempestividade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...