AREsp 2465816 - ACORDAO

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Como o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense referente ao feriado local (segunda-feira de carnaval), e o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, verificou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FORTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FORTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense referente ao feriado local (segunda-feira de carnaval), e o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, verificou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.