AREsp 2361728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, c/c art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC, seguindo precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: REALIZA HOLDING S.A. (outro nome: REALIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

REALIZA HOLDING S.A. (outro nome: REALIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos artigos 1.003, §5º e §6º, c/c art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, c/c art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC, seguindo precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno