AREsp 2498815 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias contados em dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e de precedentes da Corte Especial; por isso a irresignação foi rejeitada e o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: SAYLA FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

SAYLA FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias contados em dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e de precedentes da Corte Especial; por isso a irresignação foi rejeitada e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.