AREsp 2491236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial idôneo comprovando a suspensão de prazos no TJSP em 08/09/2023; a mera citação do Provimento CSM nº 2678/2022 nas razões recursais é insuficiente, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede comprovação posterior da ocorrência de feriado local, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA DA SILVA ROCHA e OUTROS; Agravado: EDSON JOSE DA ROCHA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (corte)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DA SILVA ROCHA e OUTROS

Agravante

EDSON JOSE DA ROCHA JUNIOR e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (corte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Suficiência de mera citação de ato normativo (Provimento CSM nº 2678/2022) nas razões recursais para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial idôneo comprovando a suspensão de prazos no TJSP em 08/09/2023; a mera citação do Provimento CSM nº 2678/2022 nas razões recursais é insuficiente, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede comprovação posterior da ocorrência de feriado local, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.