AREsp 2496913 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 25/01/2023, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o caso.

Parties
Agravante: ELISABETE ZERBINI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

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Parties

ELISABETE ZERBINI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 25/01/2023, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.