AREsp 2486361 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e por a agravante não ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local no dia anterior à Sexta-Feira da Paixão; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e o recesso do STJ é irrelevante para a contagem de prazo perante o tribunal de origem, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BICICLETARIA TOBIENSE LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade, Recesso Forense, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recesso Forense Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BICICLETARIA TOBIENSE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local
  3. 3 Efeito do recesso forense do STJ na contagem de prazos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e por a agravante não ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local no dia anterior à Sexta-Feira da Paixão; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e o recesso do STJ é irrelevante para a contagem de prazo perante o tribunal de origem, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.