AREsp 2629578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (recurso especial e agravo apresentados após o término do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior nos autos.

Parties: Agravante: VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento De Recurso

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Parties

VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo/inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça