AREsp 2630295 - DECISAO

AREsp 2630295 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser aplicada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser aplicada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.