AREsp 2505263 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão foi disponibilizado em 05/10/2022 e considerado publicado em 06/10/2022, iniciando-se o prazo em 07/10/2022 e, considerando o feriado de 12/10/2022, encerrando-se em 28/10/2022; o recurso interposto em 31/10/2022 é, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e vedando-se a regularização posterior de eventual feriado local não comprovado.

Parties
Agravante: B S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão foi disponibilizado em 05/10/2022 e considerado publicado em 06/10/2022, iniciando-se o prazo em 07/10/2022 e, considerando o feriado de 12/10/2022, encerrando-se em 28/10/2022; o recurso interposto em 31/10/2022 é, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e vedando-se a regularização posterior de eventual feriado local não comprovado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.