REsp 2144053 - DECISAO

REsp 2144053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; recurso interposto em 07/03/2024), estando-se diante de intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO REGO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITO REGO DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; recurso interposto em 07/03/2024), estando-se diante de intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.