AREsp 2487325 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; comprovada a impossibilidade de juntada posterior para afastar a intempestividade, deve-se manter a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Contagem De Prazos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Contagem De Prazos Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documento comprobatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; comprovada a impossibilidade de juntada posterior para afastar a intempestividade, deve-se manter a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.