AREsp 2637248 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Publique-se. Intimem-se.