AREsp 2584077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte interpôs o recurso fora do prazo legal (intimada em 18/10/2023 e recurso em 14/11/2023) e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: FABIANA LESSA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Na Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

FABIANA LESSA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte interpôs o recurso fora do prazo legal (intimada em 18/10/2023 e recurso em 14/11/2023) e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se