AREsp 2546296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: MIGUEL AMORIM CEZAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MIGUEL AMORIM CEZAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem