EAREsp 2520880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; as informações do sistema PROJUDI têm caráter meramente informativo e não eximem o recorrente desse ônus, sendo, portanto, o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Sistema PROJUDI Caráter Meramente Informativo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Sistema PROJUDI Caráter Meramente Informativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto ao ônus de prova no ato de interposição
  3. 3 se informações do sistema PROJUDI eximem o recorrente do ônus de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; as informações do sistema PROJUDI têm caráter meramente informativo e não eximem o recorrente desse ônus, sendo, portanto, o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015