AREsp 2535009 - ACORDAO

AREsp 2535009 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local; nos termos do CPC/2015 tal comprovação não pode ser feita posteriormente, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Vício Insanável
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Vício Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 1.003, §5º c/c art. 219 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente forense ou feriado local
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação (vicio insanável)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local; nos termos do CPC/2015 tal comprovação não pode ser feita posteriormente, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.