AREsp 2634174 - DECISAO

AREsp 2634174 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/08/2023 e interposição em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados, e porque a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo admissível sua regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/08/2023 e interposição em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados, e porque a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo admissível sua regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.