AREsp 2535805 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de Corpus Christi em 8/6/2023; o Provimento juntado referia-se ao ano de 2022 e não alcançava 2023, de modo que a tempestividade não pôde ser comprovada posteriormente, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis Para Recurso Especial, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Vício Insanável
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Para Recurso Especial Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Vício Insanável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de Corpus Christi em 8/6/2023; o Provimento juntado referia-se ao ano de 2022 e não alcançava 2023, de modo que a tempestividade não pôde ser comprovada posteriormente, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.