AREsp 2626617 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 06/02/2024 e o agravo foi interposto em 29/02/2024, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA LEARDINI PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LEARDINI PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 06/02/2024 e o agravo foi interposto em 29/02/2024, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.