AREsp 2635320 - DECISAO

AREsp 2635320 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 12/02/2024 e agravo interposto em 06/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 12/02/2024 e agravo interposto em 06/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.