EAREsp 2548984 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015, entendeu-se que a recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a certificação do TJ/MT confirma o início e término do prazo e que o agravo foi protocolado em 04/12/2023, após o término em 01/12/2023, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ter o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LILIAN LIMONGI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Tutela Cautelar (arresto)
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Prazo Tutela Cautelar (arresto)

Case Brief

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Parties

LILIAN LIMONGI DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é intempestivo mesmo considerando feriados locais
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015, entendeu-se que a recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a certificação do TJ/MT confirma o início e término do prazo e que o agravo foi protocolado em 04/12/2023, após o término em 01/12/2023, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ter o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.