AREsp 2546212 - ACORDAO

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A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, torna o recurso manifestamente intempestivo, impedindo seu conhecimento e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recursos

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Parties

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem torna o recurso especial intempestivo e inacessível ao conhecimento

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, torna o recurso manifestamente intempestivo, impedindo seu conhecimento e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.