AREsp 2570651 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Multa Por Litigância

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Parties

MAURO DA SILVA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar feriado local após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação de multa processual por interposição de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015