AREsp 2640616 - DECISAO

AREsp 2640616 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2024 e agravo em 11/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, impede a regularização posterior; por isso, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELA MARQUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De Interposição De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISABELA MARQUES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2024 e agravo em 11/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, impede a regularização posterior; por isso, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.