AREsp 2638272 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO MARTINS NASCIMENTO THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo De Interposição, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo De Interposição Feriado Local

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Parties

HELIO MARTINS NASCIMENTO THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...