AREsp 2543279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento válido comprovando a suspensão do expediente forense alegada; além disso, a Lei n. 5.010/1966 não serve para caracterizar feriado em tribunais estaduais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais E Aplicabilidade Da Lei N.5.010/1966
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais E Aplicabilidade Da Lei N.5.010/1966

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação prévia de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento válido comprovando a suspensão do expediente forense alegada; além disso, a Lei n. 5.010/1966 não serve para caracterizar feriado em tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade