AREsp 2454374 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Contagem De Prazos (art. 219 E Art. 224 Cpc), Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Contagem De Prazos (art. 219 E Art. 224 Cpc) Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a existência de feriado local que suspendeu a contagem de prazos
  3. 3 Interpretação e aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.