AREsp 2598050 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão apontada quanto à omissão não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ; havia deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e o exame da pretensão recursal demandaria alteração de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 283, 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão apontada quanto à omissão não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ; havia deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e o exame da pretensão recursal demandaria alteração de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo