REsp 2149339 - DECISAO

REsp 2149339 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a apelação foi considerada intempestiva sem justa causa, tendo sido entendido que a ausência de marcação de envio de intimação por e-mail no Eproc não configura justa causa (art. 23 da Resolução n. 17/2010).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa, Intimação Eletrônica (eproc), Súmula 7/stj, Apelação
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Recursal Justa Causa Intimação Eletrônica (eproc) Súmula 7/stj Apelação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de marcação de envio de intimação por e-mail no sistema Eproc configura justa causa para afastar intempestividade recursal
  2. 2 Se o acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a apelação foi considerada intempestiva sem justa causa, tendo sido entendido que a ausência de marcação de envio de intimação por e-mail no Eproc não configura justa causa (art. 23 da Resolução n. 17/2010).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.