AREsp 2555925 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no dia 8/6/2023; ademais, o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade e não está vinculado ao exame efetuado pelo tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial diante do prazo de 15 dias úteis
- 2 Comprovação da suspensão de prazos processuais/feriado local no ato de interposição
- 3 Efeito vinculante da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem sobre o STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no dia 8/6/2023; ademais, o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade e não está vinculado ao exame efetuado pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.
Full Case Text
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