AREsp 2521712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão dos prazos/feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, cuja falta torna a intempestividade insuscetível de regularização posterior.

Parties
Autor: EDSON HELIO DO BOMFIM JUNIOR; Autor: ZELIA BARROS ALMEIDA; Autor: MARIA VALDELICE ALVES GOES; Autor: MARIA JULIA DE SA FERRARO VILLAS BOAS; Autor: ODETE LEAL SANTOS; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Ordinária) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Pensão Por Morte, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Pensão Por Morte Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente

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Parties

EDSON HELIO DO BOMFIM JUNIOR

Autor

ZELIA BARROS ALMEIDA

Autor

MARIA VALDELICE ALVES GOES

Autor

MARIA JULIA DE SA FERRARO VILLAS BOAS

Autor

ODETE LEAL SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Ordinária) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos/feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão dos prazos/feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, cuja falta torna a intempestividade insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.