AREsp 2545475 - ACORDAO

AREsp 2545475 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias invocados (15 e 16/6/2022), sendo esta comprovação requisito imposto pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente forense local
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional, exigindo-se prova de suspensão do expediente no tribunal local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias invocados (15 e 16/6/2022), sendo esta comprovação requisito imposto pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.