RMS 73348 - ACORDAO

RMS 73348 - ACORDAO

Havendo interposição do recurso ordinário na vigência do CPC/2015 e não tendo a parte recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede a regularização posterior, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: AQUAPEG LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

AQUAPEG LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso ordinário na vigência do CPC/2015 e não tendo a parte recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede a regularização posterior, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno