AREsp 2522255 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi), sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de carnaval nem de recurso interposto no período abrangido pela modulação.

Parties: Agravante: FERNANDA DO SOCORRO SILVA PEREIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade E Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade E Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

FERNANDA DO SOCORRO SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade