REsp 1771150 - DECISAO

REsp 1771150 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema de peticionamento nem a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc), Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Tributário Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Feriado Local E Suspensão De Prazo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local, suspensão de prazo ou indisponibilidade do sistema
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caráter preclusivo da não demonstração da suspensão de prazo no momento da interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema de peticionamento nem a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.