AREsp 2651141 - DECISAO

AREsp 2651141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 31/01/2024 e recurso interposto em 23/02/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil quanto à intempestividade e à impossibilidade de regularização pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e acolheu-se a não admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL OTAVIO LENSI BORTOLOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIGUEL OTAVIO LENSI BORTOLOTTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso interposto e não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 31/01/2024 e recurso interposto em 23/02/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil quanto à intempestividade e à impossibilidade de regularização pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e acolheu-se a não admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se