AREsp 2645127 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE; Agravado: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Agravante

Ente Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...