AREsp 2626935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.