REsp 2145046 - DECISAO

REsp 2145046 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 02/02/2024 após intimação em 11/12/2023, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER CLAVICO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER CLAVICO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 02/02/2024 após intimação em 11/12/2023, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.