AREsp 2632830 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; assim, por violação das normas do CPC citadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, devendo-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO ROSA MONTEZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGERIO ROSA MONTEZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas procedimentais do CPC quanto a prazo e formalidades de interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; assim, por violação das normas do CPC citadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, devendo-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis).
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.