AREsp 2639022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente representado, tendo a procuração/substabelecimento sido outorgados em data posterior à interposição, sem possibilidade de regularização posterior, impondo‑se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO VAZ MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO VAZ MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade na representação processual por procuração e/ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente representado, tendo a procuração/substabelecimento sido outorgados em data posterior à interposição, sem possibilidade de regularização posterior, impondo‑se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...