AREsp 2641339 - DECISAO

AREsp 2641339 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/11/2023 e o recurso interposto em 04/12/2023; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, aplica-se a intempestividade e, com base no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BELTRANDO TORCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE BELTRANDO TORCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/11/2023 e o recurso interposto em 04/12/2023; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, aplica-se a intempestividade e, com base no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.