AREsp 2649513 - DECISAO

AREsp 2649513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela data de intimação e de interposição, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; por conseguinte, aplicou-se a causa de não conhecimento prevista no regimento interno.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ARADI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interposição De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Interposição De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS ARADI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela data de intimação e de interposição, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; por conseguinte, aplicou-se a causa de não conhecimento prevista no regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.