AREsp 2640691 - DECISAO

AREsp 2640691 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não é possível regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELLO GUTIERRES AZUAGA FLEITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Corridos), Feriado Local Comprovação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Corridos) Feriado Local Comprovação

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Parties

MARCELLO GUTIERRES AZUAGA FLEITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias)
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade de recurso especial e dos prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não é possível regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se