AREsp 2651750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação