REsp 2146020 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/12/2023; interposição em 07/02/2024), sendo manifestamente intempestivo. Não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WALTER LUIS CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALTER LUIS CAMARGO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/12/2023; interposição em 07/02/2024), sendo manifestamente intempestivo. Não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.