AREsp 2636905 - DECISAO

AREsp 2636905 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a intiminação em 19/03/2024 e o agravo protocolado em 11/04/2024; por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANTE LOPES DE SOUSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANTE LOPES DE SOUSA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a intiminação em 19/03/2024 e o agravo protocolado em 11/04/2024; por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.