AREsp 2671956 - DECISAO

AREsp 2671956 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso por decurso do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se